"Entidades convidadas a participar de reunião no TJ-SP para apresentação de emendas na Assembléia Legislativa relacionadas ao orçamento de 2010 do TJ, da noite para o dia, sem conhecer seu conteúdo e sem qualquer iniciativa do Chefe do Poder Judiciário para o evento".
REUNIÃO COM O PRESIDENTE DA COMISSÃO SALARIAL – DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS MALHEIROS
04/12/2009 – SEXTA-FEIRA
ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO PAULISTA
No final da tarde do dia 03, recebemos por e-mail convite do Presidente da Comissão Salarial – Dr. Malheiros - para reunião no dia 04 (sexta–feira) às 17h00, no auditório do “Paulistão”.
No chamamento foi pedido para que as entidades convidadas, dentre elas nós Serventuários-ASJCOESP, levassem propostas para complementação do Orçamento do Judiciário Paulista, em tramitação na Assembléia Legislativa.
Iniciada a reunião às 17h00, o Dr. Malheiros, mesmo antes de ser interpelado pelos presentes sobre as razões de tal convocação, informou que o objetivo daquela reunião era atender pedido do desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, que compõe a Comissão de Assuntos Estratégicos, para elaboração do “Plano de Gestão” a ser apresentado aos próximos Presidentes do TJ de São Paulo.
Concluiu informando que o Dr. Armando Sérgio Prado de Toledo, na qualidade de interlocutor dos assuntos políticos do Tribunal com a ALESP, conseguiu adiar o prazo para apresentação de emendas ao orçamento de 2010, até o final desta semana (06/12/09), daí a razão do chamamento. Informou também que o resultado desta reunião seria objeto de ATA circunstanciada, a ser lavrada e assinada por todos os representantes presentes, para encaminhamento ao CNJ.
O Desembargador Malheiros, interpelado se do conhecimento do Presidente Vallim Bellocchi a realização da reunião, respondeu que o Presidente não havia autorizado ou desautorizado o chamamento, reafirmando que o pedido partiu do Desembargador Samuel Alves de Melo Júnior.
Mais detalhes a seguir, na ata oficial da reunião, recebida ontem, 07/12/09, às 17h19, da ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO–APG, por ordem do Des. Antonio Carlos Malheiros, Comissão Salarial.
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P O D E R J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ata : Propostas para complementação do Orçamento do Judiciário
Pauta : Emendas - Orçamento TJSP
Data : 04 de dezembro de 2009
Local : Gabinete de Trabalho dos Desembargadores
Av. Paulista – 750 – auditório - térreo
Início : 17 horas
Término : 18h35
Participantes
Desembargador Antonio Carlos Malheiros – Comissão Salarial do TJSP
Senhora Lilian Salvador Paula – Secretária da SPRH
Senhor Emerson Martins – Assessoria de Planejamento e Gestão
Representantes das Entidades de Classe – relação em separado
Iniciados os trabalhos sob a presidência do Desembargador Antonio Carlos Malheiros, Comissão Salarial, foi esclarecido que o intuito da reunião é a oportunidade surgida de apresentação de emendas na Assembléia Legislativa relacionadas ao orçamento de 2010 do TJ. Assim, os representantes das Entidades de Classe foram convidados a participar deste momento para a apresentação das emendas, desculpando-se pelo pequeno espaço de tempo do convite para a presente reunião. É que existe a preocupação de que a demora possa prejudicar o recebimento de emendas, esclarecendo que essas informações foram prestadas pelo Dr. Armando Toledo, que as obteve na Assembléia Legislativa , esclarecendo ainda, que será feita uma ata , desta reunião, para apresentação ao CNJ.
Foi franqueada a palavra para os representantes, iniciando-se pelo:
1) O Sr. Carlos Alberto - “Alemão” – ASSOJURIS: pede que seja consignado em ata o que segue: “que esta reunião somente está acontecendo em razão da reclamação que a ASSOJURIS fez ao CNJ contra o TJ/SP, por não ter cumprido a resolução 70, que determina a participação dos servidores e magistrados na elaboração do orçamento para 2010.
Informa que foi feito pedido de providências ao CNJ em audiência realizada com a Conselheira Morgana visando a anulação da peça orçamentária e ficou acordado que o TJ iria responder os quesitos necessários para que possam participar da peça orçamentária.
Para poderem ofertar qualquer emenda, solicitaram ao CNJ informações sobre o orçamento, que não foram divulgadas pelo TJ aos servidores. Então, agora, nenhuma emenda pode ser apresentada, em termos numéricos. Cita que na representação ao CNJ, foi mencionada a necessidade de constar no orçamento: o reajuste de 14,69% nos vencimentos dos servidores, até fev/09 e mais a projeção do período de março/09 a fev/2010; a implantação de um calendário para pagar as férias atrasadas dos servidores, reajuste dos auxílios; valor necessário para a implantação do Plano de Cargos e Carreira; valor para o cumprimento do acórdão no Mandado de Segurança, ganho pela ASSOJURIS, a respeito da greve de 2004, entre outros.
Pede para deixar registrado que não entende que esta reunião possa ser considerada como participação dos servidores no orçamento do TJ para 2010.
De qualquer forma, fornece manifestação da ASSOJURIS, relativa à questão orçamentária (doc. 1), bem como demonstrativo de pagamento de vencimentos atrasados e reembolso de férias (doc. 2).
2) O Des. Malheiros informa que não tem conhecimento dos quesitos do expediente enviado à Conselheira Morgana, porém certamente estão sendo trabalhadas as respostas pela Presidência ou pelo Núcleo d Planejamento e Gestão.
3) O Sr. Clodomil – Associação dos Serventuários – solicita a cópia da presente Ata, que será enviada ao CNJ, via e-mail. O Des. Malheiros comprometeu-se a enviar uma via para cada entidade participante desta reunião.
4) O Sr. Geraldo – Sindicato União – Entrega cópia do ofício do Sindicato, enviado ao Deputado Estadual Barros Munhoz, a respeito do Mandado de Segurança que bloqueou o prosseguimento da peça orçamentária do Estado.
Ele salienta que o TJ pediu 7 bilhões e o Governo do Estado enviou apenas 5 bilhões. (doc. 3).
Indaga: então quais providências o TJ vai tomar para garantir o orçamento de 7 bilhões?
Registra que esta reunião não pode significar que os servidores estão participando do orçamento do TJ.
5) Sra. Ivone – AOJESP - As informações divulgadas pelo TJ sobre o orçamento para 2010 são insuficientes para poderem se manifestar a respeito de emendas. Lembra que em 2008 o TJ pediu 8 bilhões e em 2009 pede 7 bilhões, sendo que precisam mais, como justificar a diminuição?
Pede que sejam discriminados os valores que recebe cada servidor, por categoria, para maior transparência e, esclarece que não concorda com o escalonamento de eventual reajuste.
A Associação entende que os Escreventes, Auxiliares e Oficiais de Justiça tiveram, nos últimos anos, perda salarial de 100%, bem diferente do que vem sendo anunciado.
Lembra que os Magistrados recebem mais de dois holeriths por mês.
Alerta que, se o TJ quer ser respeitado, deve dar transparência às informações. A Associação esteve com o CNJ, STJ e STF e lá disseram que o TJ/SP está desacreditado.
É necessário que o TJ lute por um orçamento discriminado, separando a folha de servidores da folha de magistrados.
Finalmente, solicita que o TJ dê mais atenção para os servidores que adoecem em razão do trabalho e que a Resolução 48 do CNJ seja incluída na peça orçamentária para 2010.
Não é possível que a Magistratura receba mais holeriths no mês que os servidores. É preciso buscar respeito e transparência.
O TJ tem que olhar com mais sensibilidade para os servidores.
6) Sr. Hugo – ASSOJUBS – Agradece o esforço do Des. Malheiros e Des. Samuel para reuniões como esta e, ratifica a posição do “Alemão”, no sentido de que esta reunião não pode servir como participação dos servidores na proposta orçamentária de 2010.
Assim, de última hora, não cabe a nossa presença para legitimar emendas que não foram nem explicitadas.
A emenda de transferência dos auxílios do Fundo para o Tesouro não é favorável aos servidores, porque pode até dificultar os eventuais reajustes no futuro.
Esclarece que a Deputada Maria Lucia Prand elaborou quatro emendas ao orçamento no ano passado, que foram reapresentadas neste ano, a favor dos servidores do TJ.
Se o TJ tivesse vontade política poderia lutar pela aprovação dessas emendas.
7) O Des. Malheiros esclarece que o CNJ quer a participação dos servidores no orçamento e por isso o Des. Samuel, que está no Núcleo de Planejamento e Gestão pediu para que esta reunião fosse marcada, ante a possibilidade de reabertura do prazo para emendas. A pressa, é porque nos próximos dias, a Assembléia Legislativa passado algum tempo, poderá não mais aceitar qualquer emenda, ou seja, há pouquíssimo tempo para que ocorram tais indicações.
O Presidente do TJ não autorizou e nem desautorizou a presente reunião, mas sabe que o Des. Armando levará as emendas aqui colhidas sobre o orçamento para a Assembléia Legislativa.
Entende que é difícil para as Associações apresentarem emendas sem as informações solicitadas para a Conselheira Morgana. Mas, é o prazo e a oportunidade que conseguimos.
Vislumbra uma nova visão para os próximos anos, uma vez que o Des. Samuel estará à frente do Núcleo de Planejamento e Gestão.
Esclarece que esta reunião é oficial, até porque o Conselho Nacional de Justiça está cobrando uma posição e Des. Malheiros está representando o Tribunal de Justiça.
8) o Sr. Gozze – ASSETJ - esclarece que as Entidades de Classe têm uma comissão técnica para discutir o orçamento e, portanto, pergunta se haverá possibilidade de ser marcada uma reunião técnica com a Comissão de Orçamento.
9) o Des. Malheiros esclarece que o Des. Samuel informou que haverá, na próxima gestão, uma mesa de negociação relacionada à elaboração do orçamento.
Mas, hoje, apenas tem-se esta oportunidade.
A Presidência do TJ e a Comissão de Orçamento não estão participando neste momento. Pelo menos, não tem conhecimento, nesse sentido.
10) Sr. Gozze pede que conste da Ata que haverá abertura na próxima gestão, uma vez que o Des. Viana Santos fala exatamente o oposto. Diz que o TJ ira pedir “humildemente” dinheiro ao Poder Executivo e não irá se submeter ao CNJ, mesmo afirmando que possui um bom relacionamento com todos os ministros.
11) O Des. Malheiros afirma que o Des. Viana Santos é uma pessoa extremamente habilidosa politicamente e, certamente, não precisará se submeter a ninguém, pois trabalhará em conjunto com CNJ e governo do Estado, para se obter tudo que seja necessário para o Poder Judiciário.
12) O Sr. Gozze pede para constar que na Assembléia Legislativa só é aprovado o que o Tribunal de Justiça pede. Por isso, nenhum projeto de servidores é aprovado.
13) Sr. Diógenes – FESPESP – Esclarece que o SINP, em reunião com o Colégio de Líderes, obteve a informação de que o Presidente da Assembléia Legislativa encaminhou ofício, ao Presidente do TJ, questionando de onde sairiam os valores para a aprovação do Plano de Cargos e Carreira e, foi respondido que deverá haver suplementação, pois não há mais recursos.
Porém, no projeto de férias dos Magistrados, o Presidente do TJ informou que os recursos viriam do próprio orçamento.
O TJ não teve tempo para fazer emendas a favor dos servidores, mas para pagamento aos Magistrados teve.
14) Sr. Humberto – ASSOJURIS – Agradece a presença do Des. Malheiros e ratifica a exposição do Gozze, do “Alemão” e do Hugo.
O TJ descumpriu a lei não dando oportunidade para os servidores participarem da peça do orçamento. Então, cabe ao CNJ resolver o assunto.
O TJ só quer saldar as dívidas dos Magistrados e se esquece dos servidores.
Como o CNJ vai querer que o TJ cumpra qualquer meta, se o TJ não paga os seus servidores?
15) Sr. Corumba – ASSOJASP - Esta reunião não é institucional, porque a Presidência não está representada e, nem há membro da Comissão de Orçamento.
É uma reunião política, com base na boa vontade do Des. Malheiros e do Des. Samuel.
Não há como se apresentar emendas sem as informações necessárias. Logo, não se trata de uma reunião técnica.
O Governo do Estado está com medo que o orçamento seja bloqueado, uma vez que o TJ não permitiu a participação dos servidores no orçamento.
16) Des. Malheiros – esclarece que veio com objetivo certo que é o de coletar acréscimos para o orçamento, de interesse dos servidores.
Esclarece, também, que não representa a Presidência, mas representa o Tribunal de Justiça, que terá de responder ao CNJ, a respeito do assunto hoje tratado.
17) Sr. Ivo – Associação dos Escreventes Técnicos Judiciários do TJ SP –
Agradece a presença e informa que mandou um ofício para o Deputado Bruno Covas para manter o dinheiro do orçamento pedido pelo TJ (DOC. 4)
Também ratifica a posição do Gozze, Hugo e “Alemão”.
18) o Sr. Carlos Alberto - “Alemão” da ASSOJURIS pede que conste em ata, o requerimento abaixo, dirigido ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, uma vez que esta Ata também será remetida àquele órgão:
“Requeremos a anulação da proposta orçamentária, elaborada unilateralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o exercício de 2010. Que os estudos nela apontados sejam devolvidos para o TJ, para que nós, servidores, possamos, efetivamente, participar da sua elaboração, o que somente será possível a partir do momento que os servidores/entidades tenham conhecimento do que efetivamente conste da peça orçamentária atual, para fazer a projeção do impacto futuro”.
19) o Sr. Adolfo – ASSOJURIS – pede para constar que no CNJ já há precedente de devolução da peça orçamentária quando não há participação dos servidores para as adequações necessárias (Estado do Maranhão).
Logo, pede-se que o CNJ haja da mesma forma com o TJ do Estado de São Paulo, para não ter dois pesos e duas medidas.
20) O Des. Malheiros informa que a Ata será redigida e, transmitida por e-mail para ciência das Entidades de Classe participantes, conforme acordado no início da presente reunião.
21) quanto à presença dos participantes, representantes as entidades de classe, segue lista com assinatura de todos, sem separado. NADA MAIS, e, para constar, eu ___________________ Emerson Martins, escrevente téc. judiciário - APG, lavrei a presente ata, que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes, a começar pelo Des. Antonio Carlos Malheiros e pela senhora Lilian Salvador Paula - Secretária de Planejamento de Recursos Humanos.
Des. Antonio Carlos Malheiros
Comissão Salarial
Lilian Salvador Paula
Secretária de Planejamento de Recursos Humanos - SPRH
