ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
A S J C O E S P
Ofício nº 644/2009
São Paulo, 07 de dezembro de 2009
Senhor Presidente
“Maior e o mais importante Poder de Estado de uma República”, como referido por ocasião do lançamento da Cartilha de Prerrogativas nessa Seccional, o Judiciário não parece ter esse reconhecimento perante o Governo Estadual.
Também não se tem notícia de que a falta de reação do Judiciário Paulista venha recebendo a atenção devida das instituições de defesa da sociedade, diante dos frequentes e impunes cortes à sua proposta orçamentária, aplicados pelo Chefe do Executivo, em total descompasso ao que preceituam os artigos 55 e 56 da Constituição Estadual, e art. 99 da Carta Federal.
Enquanto isso a Assembléia Legislativa, mediante proposta encabeçada por parlamentar pai de magistrado, e que tem na presidência da CCJ parlamentar irmão de magistrado, segundo consta, aprova no último dia 18 de novembro, e no tempo recorde de 60 dias, emenda à Constituição Estadual — PEC nº 5/2009 — prevendo aos magistrados paulistas a indenização de férias no mês subseqüente ao indeferimento!?!? E é oportuno lembrar que magistrados (e só magistrados) já têm dois meses de férias a cada ano.
Por outro lado, a lei não está sendo cumprida pelo mesmo Judiciário Estadual, também impunemente, no caso a de nº 12.177/05, de sua própria iniciativa, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário. Cumpre também lembrar que era de 14,69%, em 1º de março deste ano, o índice de reposição devido e incontroverso, mas, ainda não honrado neste ano que finaliza.
Assim, ao cumprimentá-lo por ocasião de sua recondução à presidência da OAB-SP, não poderia deixar de manifestar a expectativa dos Serventuários de Justiça do Foro Judicial, de que agora se multipliquem, no seio dessa importante Seccional, ações em defesa da ordem institucional e também dos direitos de cidadania, ambas seguramente prejudicadas e até aqui vitimadas por fatos como os referidos.
Receba nossos votos de profícua gestão nesse terceiro mandato.
Clodomil Antonio Orsi
Presidente
Ilustríssimo Senhor
Luiz Flávio Borges D´Urso
DD. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
Secção São Paulo.
